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Título:   LEI Nº 14.492  31/07/2007  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal.
Publicação:   DOC 01/08/2007 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 410/2007 (ver documento)
Autor(es):   Eliseu Gabriel
Indexação:   Área escolar de segurança - CET - Escola municipal - Fiscalização - Guarda Civil Metropolitana - Policiamento - Segurança


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